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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 14:00
PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação
Covatti: desapropriação é feita com critérios subjetivos e desrespeita garantias constitucionais
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 10:30
Proposta regula uso de armas por policiais em serviço
Os policiais terão de realizar cursos de especialização no manejo do armamento respectivo antes de começar a utilizá-lo
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 14:45
Anac punirá aérea que violar normas de slots na Copa
Um comitê especial poderá propor punição de empresas aéreas que violarem regras de uso de slots nos aeroportos durante o evento
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 13:30
Câmara aprova supersimples para advogados
Advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 13:00
Senado aprova reajuste salarial para categorias do Executivo
O reajuste será de 15,8%, distribuído em dois anos ? sendo 10,5% retroativo a janeiro de 2014 e o restante em 2015
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 13:00
Lei fixa ordem de exibição dos cargos na urna eletrônica
Lei altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 13:30
Proposta que pune vandalismo em protestos deve ficar para depois do Mundial
Maioria dos parlamentares da base governista desistiu de apoiar medida
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 19:00
Estudantes indígenas poderão ter avaliação com critérios específicos
É o que determina o Projeto de Lei 5954/13, em tramitação na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2014 - 17:15
Câmara deve votar projeto que pune quem fizer denúncia falsa para prejudicar candidato
A punição é estendida a quem, ?comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral?, divulgar ou propalar o fato falso por qualquer meio ou forma
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 14:00
Conselheiro do CNJ defende mais penas alternativas no Código Penal
Ele participa de audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o projeto de lei do Senado que trata da reforma do código
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 14:45
Projeto proíbe banco de negar empréstimo a ex-devedor
A frustração de uma primeira iniciativa malsucedida educa o consumidor e o empreendedor para as futuras empreitadas
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 16:30
OAB é contra cumprimento imediato de decisões em matéria penal na PEC dos recursos
Substitutivo não superou a possibilidade de cometimento de injustiça em caso de execução imediata de pena
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2014 - 11:00
PEC permite à polícia militar fazer policiamento marítimo
Existem crimes cometidos no mar que se caracterizam por serem típicos da esfera estadual
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 12:30
Plenário deve votar acordo com Turquia para auxílio jurídico na área penal
Assinado em 2011, o acordo busca tornar mais eficaz a aplicação da lei de ambos os países sobre investigação, ação penal e prevenção do crime
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 17:45
Plenário rejeita destaque sobre sigilo de ações de interesse público ou social
Objetivo era impedir o sigilo das ações de interesse público ou social, retirando essa previsão do projeto
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 12:15
Estudo critica projeto de lei que regulamenta o setor de mineração
Para consultores, proposta apresentada pelo governo deveria apenas servir como ponto de partida para os debates
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 16:45
Justiça de São Paulo determina que CBF devolva quatro pontos ao Flamengo
Liminar diz ainda que "se mostra viável a modificação pelo Poder Judiciário da decisão que atingiu a Portuguesa de Desportos"
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 15:45
Ativistas e organizações pressionam Senado a votar lei anti-homofobia
PL 122/06, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, está pronto para a pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 11:30
Marco Civil da Internet é principal item da pauta da Câmara dos Deputados
Discussão deve levar mais de um dia para ser concluída
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 12:00
Idosos doentes serão dispensados de comparecer a órgãos públicos
PL estabelece que se a presença do idoso doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento via visita domiciliar
